A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.845/2025, que propõe mudanças na Lei do Saneamento Básico para proibir a cobrança da tarifa mínima de consumo nas contas de água e esgoto. A proposta representa um avanço para consumidores de baixo consumo, mas ainda não está em vigor, pois precisa ser analisada pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
O texto foi aprovado pelos deputados na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), e tem como principal objetivo garantir que os usuários paguem apenas pela quantidade de água efetivamente consumida.
Cobrança passará a considerar apenas o consumo real
Caso o projeto seja aprovado em todas as etapas do processo legislativo, as concessionárias de água e esgoto deixarão de cobrar a chamada tarifa mínima, prática atualmente adotada em diversas cidades brasileiras.
Na prática, o consumidor pagará pelo consumo registrado no hidrômetro, sem a obrigatoriedade de arcar com um valor mínimo quando utilizar uma quantidade inferior à estabelecida pelas empresas prestadoras do serviço.
A proposta busca beneficiar principalmente pessoas que moram sozinhas, casais sem filhos, idosos e famílias pequenas, que frequentemente consomem menos água, mas acabam pagando por um volume mínimo fixado pelas concessionárias.
Impacto para os consumidores
Os defensores da proposta argumentam que a mudança tornará a cobrança mais justa, respeitando o princípio de que cada consumidor deve pagar apenas pelo serviço efetivamente utilizado.
Segundo o texto aprovado, a medida também poderá incentivar o uso consciente da água, já que o valor da conta estará diretamente relacionado ao consumo real.
Projeto ainda não virou lei
Apesar da aprovação na Câmara, a mudança ainda não vale para os consumidores.
O Projeto de Lei nº 1.845/2025 seguirá agora para apreciação do Senado Federal. Se os senadores aprovarem o texto, ele será encaminhado ao presidente da República para sanção ou veto.
Somente após a sanção presidencial e a publicação da nova legislação é que as novas regras poderão entrar em vigor.
Atenção às informações nas redes sociais
Nos últimos dias, mensagens compartilhadas nas redes sociais afirmam que a tarifa mínima das contas de água e esgoto já teria sido extinta. A informação, no entanto, é incorreta.
O que ocorreu foi a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados, uma etapa importante do processo legislativo, mas insuficiente para que a medida passe a produzir efeitos.
Enquanto o projeto não concluir sua tramitação no Congresso Nacional e não for sancionado pelo presidente da República, as regras atuais permanecem válidas, e as concessionárias continuam autorizadas a cobrar a tarifa mínima conforme a legislação vigente e os contratos de prestação dos serviços.
Rosa Vasconcelos, Planews
Informações: Portal Câmara dos Deputados
