Estados e municípios deverão disponibilizar uma plataforma digital unificada com todos os dados das emendas em formato de dados abertos
OTribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou, ad referendum da Corte, a Resolução TCE-MS nº 266/2025, que regulamenta a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais. A norma atende às determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e à decisão do Ministro Flávio Dino (23/10/2025), que estendeu a todos os entes federativos o modelo federal de controle. A regulamentação também cumpre o art. 163-A da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 210/2024 e a Nota Recomendatória Conjunta ATRICON–IRB–CNPTC–COMACOM–AUDICON.
Pelo normativo, Estados e municípios deverão disponibilizar uma plataforma digital unificada com todos os dados das emendas em formato de dados abertos, garantindo consulta pública em tempo real. A ferramenta deve trazer informações completas: identificação do parlamentar autor, tipo e número da emenda, plano de trabalho aprovado, objeto e classificação orçamentária, cronograma, instrumentos jurídicos, notas de empenho, liquidação e pagamento, além de evidências de execução. A plataforma deverá prever interoperabilidade com sistemas federais, como o Transferegov.br.
A Resolução determina que os recursos das emendas sejam executados exclusivamente por meio de conta bancária específica para cada emenda, vedadas contas intermediárias ou de passagem, assegurando rastreabilidade total. As receitas e despesas devem ser registradas conforme o padrão nacional do Sistema de Contabilidade Federal, com identificação individualizada da emenda nos demonstrativos fiscais.
A liberação dos recursos ocorrerá mediante a apresentação e aprovação de Plano de Trabalho na plataforma digital. A ausência de plano ou sua reprovação constitui impedimento de ordem técnica, nos termos da LC 210/2024, impossibilitando qualquer repasse.
O TCE-MS acompanhará todas as etapas da execução orçamentária e financeira das emendas, avaliando limites constitucionais, transparência dos sistemas, padronização contábil e integridade das informações. Quando houver omissão de dados, falta de transparência ou indícios de desvio de finalidade, o Tribunal poderá adotar medidas cautelares, inclusive suspender repasses ou pagamentos. Ao mesmo tempo, a Resolução reforça o papel preventivo do Tribunal, prevendo orientação técnica, capacitações e apoio aos jurisdicionados na implementação das regras.
De acordo com o normativo, nenhuma emenda referente ao exercício de 2026 poderá ser executada antes do cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade definidas pelo STF e incorporadas pelo TCE-MS.
Com a nova regulamentação, o TCE-MS reafirma sua missão constitucional de proteger o erário, fortalecer o controle social e assegurar que a sociedade tenha acesso claro, completo e confiável às informações sobre o destino das emendas parlamentares no Estado.
Fonte: Departamento de Comunicação do TCE MS – Por: Tania Sother