O governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (16) a lei que institui no âmbito do poder executivo, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor público civil, na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

O PDV havia sido apresentado pelo governo na Assembleia Legislativa, que após discussões aprovou com acréscimo de uma emenda pelos deputados, durante sessão do dia 10 de abril, por 19 votos favoráveis a 2.

A única emenda foi de autoria do deputado estadual Renan Contar (PSL), onde determina que o servidor que aderir ao PDV é obrigado a deixar cargo efetivo e comissionado. A proibição não estava prevista no projeto original do Poder Executivo.

Para adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com menor tempo de efetivo exercício em cargo público, em licença para tratar de assuntos de interesse particular ou que não possuir direito à licença-prêmio, nesta ordem.

A indenização paga ao servidor que aderir ao plano será correspondente a um inteiro e trinta centésimos da remuneração mensal permanente, por ano de efetivo exercício em cargo público.

O pagamento do incentivo financeiro será feito em parcelas mensais, conforme estabelecido em regulamento, depositadas em conta corrente em nome do servidor e por ele indicada, na mesma data de quitação da folha de pagamento dos servidores, com início da primeira parcela no mês subsequente ao da publicação do ato de exoneração do servidor, até a quitação total do valor da indenização apurado.

O servidor que aderir ao PDV ficará impedido de exercer cargo em comissão, pelo mesmo período, contado da publicação do ato de exoneração. No entanto, ele terá o custeio mensal, pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos e subsequentes ao ato de exoneração, do valor correspondente àquele que seria devido a título de contribuição patronal ao plano de saúde organizado para a categoria (Caixa de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS) ou Caixa de Assistência ao Servidor Público de Mato Grosso do Sul (UNISAUDE)

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