A portaria nº 39 do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), que fixa critérios e procedimentos para a emissão de autorização de circulação de veículos utilizados no transporte escolar, foi publicada na edição desta quarta-feira (19) do DOE (Diário Oficial do Estado).

Conforme a portaria, a partir de agora, os veículos que atendem estudantes em Mato Grosso do Sul deverão passar semestralmente por inspeções de segurança veicular, realizadas por ITLs (Instituições Técnicas Licenciadas) ou por ETP (Entidade Técnica Pública ou Paraestatal).

Para a realização das inspeções, feitas de forma visual e mecanizada, serão utilizados equipamentos apropriados e calibrados, seguindo normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), além do procedimento ser registrado em vídeo.

Ainda de acordo com a portaria, as empresas que irão realizar o serviço precisam ser licenciadas pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e creditadas pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia), de encontro ao que preveem as resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

A relação de veículos autorizados e não autorizados será encaminhada pelo Detran ao Ministério Público e demais entidades fiscalizadoras, mensalmente

Mato Grosso do Sul conta com quatro ITLs e uma ETP licenciadas, sendo três em Campo Grande, uma em Dourados e uma em Três Lagoas. Em reunião no dia 29 de novembro, representantes das empresas afirmaram ter capacidade de atendimento e se comprometeram em negociar valores diferenciados para os veículos escolares.

A frota de transporte escolar no Estado é de 3.399 veículos. Destes, 40% pertencem às prefeituras. Em 2018, 1.199 veículos não requereram autorização do Detran para atuar, ferindo a legislação que exige que veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

A diretora de Educação no Trânsito do Detran, Elijane Coelho, diz que ao cumprir a legislação, o Departamento confere segurança jurídica ao processo e, principalmente, segurança física aos estudantes. (*Foto: frota de transporte escolar no Estado é de 3.399 veículos – Edemir Rodrigues)

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