Os deputados aprovaram o projeto que modifica e amplia o programa “Morar Legal”, que prevê a renegociação de dívidas com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). A proposta agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Neste projeto se abre novas opções para fazer parte do programa, como nos financiamentos ativos e inativos do SFH (Sistema Financeiro de Habitação). Segundo o governo, a intenção é facilitar o pagamento, dando opções para quem está com dificuldades em pagar as mensalidades.

Entre as opções está a quitação do financiamento, para que o beneficiário tenha em definitivo o título da casa própria. Segundo dados fechados em maio, 10.953 beneficiados estão inadimplentes com a Agehab, pois devem mais de três prestações, chegando a uma dívida de R$ 84,5 milhões.

Deste montante (dívida), R$ 42,7 milhões corresponde a juros e multas, em relação aos atrasos. Na proposta, entre as condições de pagamento, está o desconto de 100% de juros e multas para quitação total da dívida, quem escolher pela parcial, terá 60% de desconto, mas deve se pagar no mínimo quatro prestações vencidas.

Se o beneficiário optar pelo pagamento parcelado, vai dispor de 35% de desconto, e pode fazer o pagamento (total) em até 240 parcelas. O projeto foi aprovado por 19 votos a favor e nenhum contrário, no plenário da Assembleia.

Novos cargos – Os deputados também aprovaram, em segunda votação, a criação de 22 novos cargos do Ministério Público Estadual, para as funções de chefe de departamento e de divisão, assim como assessores de inteligência e jurídico.

O projeto prevê mais 15 cargos de assessor jurídico, 4 de assessor de inteligência, 2 de chefe de departamento e 1 de chefe de divisão. O impacto financeiro no ano será de R$1,6 milhão, sendo que a previsão total de despesas com pessoal, em 2019, será de R$ 249,5 milhões.

Salários – Os chefes de departamento possuem salário de R$ 11.235, 16, já os chefes de divisão (R$ 8.342.11), assessores de inteligência (R$ 9.240,25) e assessor jurídico (R$ 6.977,56). O impacto mensal na folha do Ministério Público será de R$ 208.648,56.

Fonte: Campo Grande News

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